Base da dados de legislação de 1603-1910

A legislação régia é uma base de dados de legislação, de 1603 a 1910 incluindo, ainda, as Ordenações Manuelinas de 1512, contém o texto digitalizado e a possibilidade de pesquisa através da plataforma web. Permite a pesquisa nos índices e em texto livre, na ortografia original, e a pesquisa nos campos da base de dados identificados como “Ato legislativo” e “Entidade”, na ortografia atual. É possível navegar nos índices e nas páginas dos documentos originais, a visualização do documento num formato de alta definição, a impressão de página, multipáginas e edição completa e a realização de download dos documentos em formato PDF.
                       

ALVARÁ, 06 de Fevereiro de 1832

Alvará ordenando que a respeito da Real Bibliotheca particular de Sua Magestade se observe o que dispõe os Alvarás de 30 de Dezembro de 1824, e de 12 de Setembro de 1805 a respeito da Bibliotheca Publica, remettendo-se áquella hum Exemplar de todos os Escriptos ...

› D. MIGUEL (1827-1833), Livro 1832 - 1º Sem